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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei Complementar nº 117/2023, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTERFONES, VEDAÇÃO PERMANENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto: VEREADOR Dr. GILBERTO

Relator: VEREADOR MARCOS DIAS

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 117/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTERFONES, VEDAÇÃO PERMANENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – VOTO DO RELATOR

A obrigatoriedade de interfones e a vedação permanente nas unidades escolares na rede municipal,visam pela preservação da integridade física de crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para a melhoria dos índices de sucesso do setor de Segurança Pública Municipal.

Por estas razões meu parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 07 de abril de 2025

Vereador MARCOS DIAS
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, reunida em 07 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcos Dias, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 117/2023.

Sala da Comissão, 07 de abril de 2025


Vereador MARCOS DIAS
Presidente

Vereador RAFAEL SATIÊ
Vice-Presidente

Vereador FLÁVIO PATO
Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo

09/05/2023

Data de Fim Prazo

09/19/2023

Comissão	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR MARCOS DIAS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	04/07/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/16/2025	Pág. do DCM da Publicação	81
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR FLAVIO PATO

Ata

4ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

04/30/2025

Pág. do DCM da Publicação

56

Observações:

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