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Da Comissão de Proteção e Defesa Civil ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2023 que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTERFONES, VEDAÇÃO PERMANENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: VEREADOR DR. GILBERTO

Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2023 que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTERFONES, VEDAÇÃO PERMANENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – VOTO DO RELATOR

O objetivo da presente proposta é prezar pela segurança das crianças de nosso Município. A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. º 4º dispõe:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

(...)”

Nesta toada, e na in tenção de ajudar no debate e no cumprimento institucional do dever legal que o Poder Público tem para com seus cidadãos voto pelo parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2023.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024


Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Proteção e Defesa Civil em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Carlos Eduardo, FAVORÁVEL ao PLC nº 117/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024

Vereador Dr. Carlos Eduardo Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vice-Presidente	Vereador Dr. Rogerio Amorim Vogal

Código	20230200117	Protocolo	000769
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo

09/20/2023

Data de Fim Prazo

10/04/2023

Comissão	Comissão de Proteção e Defesa Civil	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/11/2024	Pág. do DCM da Publicação	57/58
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Ata

1ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

04/12/2024

Pág. do DCM da Publicação

139

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