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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2023, QUE “INCLUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MIELOMA MÚLTIPLO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2046/2023, que “INCLUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MIELOMA MÚLTIPLO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 05 de junho de 2023.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de junho de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2046/2023, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, 05 de junho de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente





Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente





Vereador Átila A. Nunes
Vogal

Código	20230302046	Protocolo	000921
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

05/31/2023

Data de Fim Prazo

06/14/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	06/05/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/08/2023	Pág. do DCM da Publicação	47
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Ata

13ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

09/26/2023

Pág. do DCM da Publicação

42

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 31/05/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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