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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2194/2023 que “INCLUI O DIA DE LUÍZA MAHIN NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autora: Vereadora Thais Ferreira
Relatora: Vereadora Teresa Bergher
Trata-se do Projeto de Lei nº 2194/2023, de autoria da nobre Vereadora Thais Ferreira, que visa incluir o dia de Luíza Mahin no Calendário Oficial da Cidade.

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela Constitucionalidade.

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é louvável na medida em que visa dar efetividade às regras e princípios insculpidos tanto no Sistema Global e Regional de Proteção aos Direitos Humanos quanto pela Constituição Federal e legislação pátria.

Como exposto na própria justificativa do projeto, seu escopo é buscar o fortalecimento da agenda antirracista em nosso Município, fazendo destaque às figuras de mulheres negras na luta contra a escravização no período colonial.

Líder e abolicionista negra, mãe do poeta e advogado abolicionista Luis Gama, Luíza Mahin é originária do povo Mahin e da etnia Jejê, do Benin. Participou das principais revoluções negras que ocorreram na Bahia em meados do século XIX, entre elas, a Grande Insurreição ou Revolta dos Malês (da qual Luíza Mahin foi mentora), tendo a data do dia 24 de janeiro marcado o seu início.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.194/2023.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2023, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2194/2023, de autoria da nobre Vereadora Thais Ferreira.