Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2270/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE SOFREM VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS”.

Autor: Vereador Wellington Dias
Relatora: Vereadora Teresa Bergher
I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2270/2023, de autoria do Sr. Vereador Wellington Dias, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico a Professores e Demais Profissionais da Rede Pública de Ensino.

Conforme parecer da Assessoria Técnico-Legislativa o projeto atende aos requisitos formais, enquadra-se nas competências dessa Egrégia Casa e atende aos ditames estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento da Casa.

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.

II- VOTO DA RELATORA

Quanto ao mérito, sob o prisma da promoção dos direitos humanos, a proposta é meritória na medida em que visa minimizar os impactos da crescente violência praticada, muitas vezes pelos próprios alunos, contra os professores e demais profissionais da rede pública de ensino.

Um levantamento global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloca o país entre os de índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores.
Um estudo divulgado em 2019 apontou que as escolas brasileiras são ambiente mais propício ao bullying e à intimidação do que a média internacional. Foram entrevistados 250 mil professores e líderes escolares de 48 países ou regiões, sendo certo que 28% dos diretores escolares brasileiros relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, o dobro da média da OCDE.
Semanalmente,10% das escolas brasileiras pesquisadas registram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, segundo eles próprios, com "potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão", diz a pesquisa. A média internacional é de 3%.
A OCDE não analisou os motivos por trás desses índices, mas apontou que o bullying e a agressividade acabaram sendo "normalizados" e minimizados, com impactos negativos sobre o aprendizado. Em 2017, estudo semelhante da OCDE mostrou que 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Era o índice mais alto entre os 34 países pesquisados - a média entre eles é de 3,4%.
Apenas em 2023, o Disque 100 registrou um aumento de 143,5% nas violações nas escolas em relação a 2022.
Uma pesquisa da Nova Escola e do Instituto Ame Sua Mente apontou que 8 em cada 10 educadores sofreram agressão no ambiente escolar em 2023, um aumento de 20% em relação ao ano anterior.
A agressão verbal é a forma de violência mais frequente, com 76,1% dos respondentes.
Um estudo de 2017 apontou que 12,5% dos professores brasileiros disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2270/2023.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2270/2023.