Informações Básicas

Código	20120301564	Protocolo	000175
Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/06/2012

Despacho

11/06/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/01/2023	Número do Ofício	CJR Nº 16/23
Data do Ofício	08/30/2023

Procedência

Comissão de Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Adequação de Redação Final	Data da Publicação	09/01/2023
Pág. do DCM da Publicação	35/36	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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