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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

Código	20230302299	Protocolo	019339
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

09/04/2023

Data de Fim Prazo

09/18/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	11/16/2023

Data Public. Parecer	11/17/2023	Pág. do DCM da Publicação	26
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 04/09/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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