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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023, que “PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MUROS SEPARANDO FAVELAS E OCUPAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE”.
AUTORIA: VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR NIQUINHO e VEREADORA THAIS FERREIRA.
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023, que “PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MUROS SEPARANDO FAVELAS E OCUPAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE”, de autoria dos Senhores Vereadores MONICA BENICIO, MONICA CUNHA, LUCIANA BOITEUX, PAULO PINHEIRO, WILLIAM SIRI, DR. MARCOS PAULO, EDSON SANTOS, NIQUINHO e THAIS FERREIRA.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar n° 48/2000. No entanto, apresentamos a emenda em anexo a fim de aprimorar a redação e proteger o objeto da lei.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro noart. 30, I, X, XVII e XVIII, em consonância com os arts. 5º, §§ 1º e 3º, 23, 421, 422, 423, todos da Lei Orgânica do Município.Assim como a competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM,e para viabilizar a tramitação da proposição apresentamos a emenda em anexo.
Por fim, o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, da LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III –CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2023, de autoria dos Senhores Vereadores MONICA BENICIO, MONICA CUNHA, LUCIANA BOITEUX, PAULO PINHEIRO, WILLIAM SIRI, DR. MARCOS PAULO, EDSON SANTOS, NIQUINHO e THAIS FERREIRA.
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Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Projeto de Lei Complementar nº 134/2023
Emenda Modificativa nº 1
O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 134/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica proibida a construção de muros, barreiras, cercas, paredões, paredes ou tapumes de separação entre as favelas e ocupações e as vias públicas do Município, ou quaisquer elementos que se destinem a discriminar, separar ou invisibilizar as ocupações de baixa renda.”
Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente