Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2412/2023

EMENTA:

INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DA LUZ, PADROEIRA DO ALTO DA BOA VISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Nossa Senhora da Luz, padroeira do Alto da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 2 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 2º Constituem datas comemorativas e eventos do mês de fevereiro: (...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/14/2023	Despacho	09/19/2023
Publicação	09/21/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 20/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2412/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2412/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302412 INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DA LUZ, PADROEIRA DO ALTO DA BOA VISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010 => 20230302412 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 09/21/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº694/2023 09/28/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/24/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/08/2025 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/08/2025 Discussão Primeira => Proposição 2412/2023 => Encerrada 05/08/2025 Votação => Proposição 2412/2023 => Aprovado (a) (s) 05/08/2025 Discussão Segunda => Proposição 2412/2023 => Encerrada 05/15/2025 Votação => Proposição 2412/2023 => Aprovado (a) (s) 05/15/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/19/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/10/2025 Resultado Final => 20230302412 => Lei 8929/2025 06/10/2025 Arquivo 06/10/2025