Resultado Final


LEI Nº 8.076, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20210300767 Protocolo010753
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/06/2021 Despacho10/13/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/02/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8076/2023 Data da Lei09/29/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/02/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/6


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