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PROJETO DE LEI Nº 2541/2023
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei permite que estabelecimentos comerciais estabeleçam regras para o “Horário do Silêncio”, em prol do benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.

Art. 2° Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.

Art. 3º O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo uma hora.

Art. 4º Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão:

I - fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”;

II - desligar o som ou diminuí-lo, com música ambiente relaxante;

III - diminuir a luminosidade; e

IV - diminuir o número de funcionários em circulação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Transtorno do Espectro do Autismo - TEA atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos dados do Center of Diseases Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, estima-se que, entre as crianças, a proporção é de que 1 a cada 36 tenha o TEA, uma questão ainda pouco entendida, que necessita de estudos aprofundados. As pessoas com TEA podem apresentar maior percepção sensorial e, ainda, hipersensibilidade auditiva.

A hipersensibilidade auditiva é o incômodo ao ouvir certos tipos de sons, principalmente os mais altos, como o toque do celular, o latido dos cães, a sirene das escolas, entre outros.

A maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos de até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis.

Por isso, precisamos implementar a ‘Hora do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, para que possam se adaptar e oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, em especial para as pessoas com TEA e seus acompanhantes.

Assim, conto com apoio dos meus Pares na aprovação deste Projeto.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023
Publicação 10/27/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação.
Em 25/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A 'HORA DO SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BENEFICIANDO AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO EESTABELECE A 'HORA DO SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BENEFICIANDO AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA => 20230302541 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação }10/27/2023Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº800/2023/202311/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável05/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável08/19/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/05/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2541/2023 => Encerrada11/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2541/2023 => Aprovado (a) (s)11/05/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2541/2023 => Recebeu substitutivo que segue a publicação11/12/2026
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2541/202311/12/2026Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Educação
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2541/2023 => Encerrada
Acceptable Icon Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)






   
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