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PROJETO DE LEI Nº 2563/2023
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização do botão de conforto nos aplicativos de entrega que operam no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Entende-se por botão de conforto a opção oferecida ao usuário do aplicativo de entrega para que o entregador, mediante o pagamento de uma tarifa adicional, entregue a mercadoria na porta da residência do usuário, sem a necessidade deste se deslocar até o local indicado pelo aplicativo.

§ 2º Nos imóveis em que houver regulamentação interna quanto à vedação de circulação de entregadores em suas instalações, o serviço de conforto, se acionado, será desconsiderado e o valor da tarifa estornado ao usuário após análise pelo aplicativo.

Art. 2º O valor da tarifa adicional referida no §1º do art. 1º será definido pelo aplicativo de entrega, observando os seguintes critérios:

I - o valor não poderá ser superior a dez por cento do valor total da compra;

II - o valor deverá ser integralmente repassado ao entregador; e

III - o valor deverá ser informado ao usuário antes da confirmação do pedido.

Art. 3º Os aplicativos de entrega deverão adequar seus sistemas e interfaces para disponibilizar o botão de conforto aos usuários no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os aplicativos de entrega às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou de outro que venha a sucedê-lo; e

III - suspensão temporária ou definitiva da autorização para operar no Município do Rio de Janeiro, em caso de reiteradas infrações.

§1º Atos normativos do Poder Executivo poderão definir as formas de advertência, os casos de aplicação e recolhimento da multa, além do conceito e implicações de reiteradas infrações das empresas de aplicativo de entrega.

§2º As penalidades previstas neste artigo não excluirão outras que poderão ser definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei objetivando sua melhor aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa tem por escopo garantir maior comodidade e segurança aos usuários dos aplicativos de delivery da cidade do Rio de Janeiro, e valorizar o trabalho dos entregadores que prestam esse serviço essencial à população.

Muitas vezes, os usuários de aplicativos de entrega são idosos, deficientes, grávidas ou pessoas que não podem ou não querem sair de casa por diversos motivos. Nestas situações, a opção de receber a sua mercadoria em sua porta é uma facilidade que pode desempenhar um papel importante.

Além disso, esta medida beneficia também os entregadores, que poderão receber uma compensação adicional pelo esforço extra de entrega da mercadoria à porta dos usuários.

Esta medida é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, que muitas vezes enfrentam condições precárias e arriscadas para realizar as entregas.

Pelo exposto, solicito aos nobres edis a aprovação deste projeto de lei, que visa promover o bem-estar e a dignidade dos usuários e dos entregadores dos aplicativos de entrega no município do Rio de Janeiro.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/25/2023
Publicação 10/31/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOTÃO DE CONFORTO NOS APLICATIVOS DE ENTREGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOTÃO DE CONFORTO NOS APLICATIVOS DE ENTREGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302563 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/31/2023Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº820/202311/16/2023
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2906/202403/13/2024
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2996/202404/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/27/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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