Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 779|2023

PROJETO DE LEI Nº 2.518/2023, que “DÁ O NOME DE PRAÇA ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO (1987/2021) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA CESÁRIO DE MELO E AS RUAS PROGRESSO E JOSÉ LUIZ OLIVEIRA.”.


AUTORIA: VEREADOR ZICO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

Observações: Recomenda-se verificar se a grafia do nome do homenageado está correta. Na redação da ementa e do art. 1° convém utilizar a mesma grafia para os nomes de Rua indicados, assim como verificar se “Ana Gonzaga” é um loteamento ou um bairro, como grafado no art. 1° do presente projeto.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto está de acordo com o supracitado Parecer Normativo. Contudo, recomenda-se observar o item 6.1 do mencionado Parecer, no que se refere à menção sucinta à área de atividade do homenageado, conforme disposto no “Exemplo a”.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.





4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.
Lei n° 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no município do Rio de Janeiro”.

8. CONSIDERAÇÕES

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Resolução nº 1.131, de 14 de outubro de 2022, alterou o Enunciado PGM nº 28, a fim de reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20230302518 Protocolo020698
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE PRAÇA ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO (1987/2021) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA CESÁRIO DE MELO E AS RUAS PROGRESSO E JOSÉ LUIZ OLIVEIRA.

Datas
Entrada 09/19/2023
    Despacho
10/17/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio10/23/2023 Data do Retorno10/30/2023
Número do Informativo779 Ano do Informativo2023
Data da Publicação10/31/2023 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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