Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA RUA DA CAROBINHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, NA LEI Nº 7.498/2022.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2565/2023, que “INCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA RUA DA CAROBINHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, NA LEI Nº 7.498/2022”.

Autor: Vereador Zico

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Nº 2565/2023, que “INCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA RUA DA CAROBINHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, NA LEI Nº 7.498/2022”, de autoria do Senhor Vereador Zico.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV. “a”, “m” e “n”; 44; 67, III; 69; 282; caput e § 2º, 287 e 288, II; da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2565/2023, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente





Informações Básicas
Código20230302565
Document Link Icon
Protocolo021997
AutorVEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/17/2023Despacho10/24/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/09/2023Data de Fim Prazo 11/23/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/13/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/16/2024Pág. do DCM da Publicação 35
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 10ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/31/2024Pág. do DCM da Publicação 8 e 9



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 08/11/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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