Tramitação de Distribuição

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Da Comissão do Idoso ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 141/2023, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldário nos estabelecimentos com intenso fluxo de pessoas e dá outras providências”.

Autora do Projeto: Vereadora Luciana Novaes

Relator: Vereador Felipe Michel

                                                             (FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

    Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 141/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldário nos estabelecimentos com intenso fluxo de pessoas e dá outras providências”.


II – VOTO DO RELATOR
   A proposição sob análise evidencia ainda mais a importância do amplo direito à acessibilidade como fundamental, previsto na Constituição Federal, sendo ele essencial para a inclusão social e a participação das pessoas na vida pública e privada. A matéria em si, no seu escopo, garante que os cidadãos, com deficiência ou mobilidade reduzida, tenham acesso à fraldário, atendendo às suas necessidades específicas. Isto posto, ante a sua relevância, que é amplamente favorável aos interesses da população idosa, meu voto é Favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 141/2023.

Sala da Comissão, 03 de junho de 2024.

                                                                 Vereador Felipe Michel
                                                                                 Relator

III – CONCLUSÃO

         A Comissão do Idoso, reunida em 03 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Felipe Michel, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 141/2023,    de autoria do Senhora Vereadora Luciana Novaes.

                                                 Sala da Comissão, 03 de junho de 2024.

Vereador FELIPE MICHEL
                                                                        Presidente

Vereador PAULO PINHEIRO                                                                  Vereador PABLO MELLO
     Vice-Presidente                                                                                                  Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

04/22/2024

Data de Fim Prazo

05/06/2024

Comissão	Comissão do Idoso	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR FELIPE MICHEL

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/03/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/06/2024	Pág. do DCM da Publicação	64
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PABLO MELLO

Ata

6ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/11/2024

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Código	20230200141	Protocolo	022388
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores