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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2696/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS”.

Autora: Vereadora Luciana Novaes

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2696/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS”, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 12 e 13; 44; 67, III; 69; da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 05 de agosto de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2696/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

Sala da Comissão, 05 de agosto de 2024.

Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Código	20230302696	Protocolo	3171
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

02/19/2024

Data de Fim Prazo

03/04/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	08/05/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/13/2024	Pág. do DCM da Publicação	22
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

17º

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

13 e 14 e 15

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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