Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023

Autor(es) : VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA THAIS FERREIRA

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

Emenda Modificativa nº 1

O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 134/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica proibida a construção de muros, barreiras, cercas, paredões, paredes ou tapumes de separação entre as favelas e ocupações e as vias públicas do Município, ou quaisquer elementos que se destinem a discriminar, separar ou invisibilizar as ocupações de baixa renda.”

Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200134 Autor do Projeto VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA THAIS FERREIRA
    Protocolo
 019612 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 02/19/2024 Despacho 02/19/2024
    Publicação
 02/26/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 24/25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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