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INFORMAÇÃO Nº 02| 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2024, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 269, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIA: Vereadora VERA LINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.1 EM TRAMITAÇÃO

PL nº 2009/2016, de autoria do Vereador THIAGO K. RIBEIRO, que “PERMITE A PUBLICIDADE NO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Todavia, convém acrescentar o termo “nº” na ementa da proposição, conforme disposto no art. 10, II, “j”, da referida LC.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município (LOM). Não obstante, em relação aos veículos metroviários, ferroviários e barcas, convém avaliar a aplicação do art. 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II, da LOM.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)