Texto Parecer (clique aqui)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DE Nº1 DO PROJETO DE LEI Nº 2808/2024 “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR MARCIO RIBEIRO
AUTORES DO SUBSTITUTIVO: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO.
RELATOR: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE AO SUBSTITUTIVO DE Nº1 )
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer do Substitutivo nº1 do Projeto de Lei nº 2808/2024, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do VEREADOR MARCIO RIBEIRO
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE AO SUBSTITUTIVO DE Nº1 .
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2024, aprovou o voto do Relator Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº1 de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho ao Projeto de Lei nº 2808/2024 de autoria do VEREADOR MARCIO RIBEIRO.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente