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PROJETO DE LEI Nº 2886/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

          Semana Municipal de Combate ao Aborto, a ser realizada anualmente na semana do dia 1° a 8 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA



O objetivo da Semana Municipal de Combate ao aborto é uma iniciativa de extrema importância para conscientizar a sociedade sobre as consequências e riscos relacionados ao aborto.

Uma semana dedicada pode fornecer uma plataforma para discutir abertamente os motivos que levam mulheres a considerar essa opção, os desafios enfrentados por elas, as consequências físicas e emocionais do procedimento e as alternativas disponíveis.

Além disso, uma semana de combate ao aborto pode mobilizar diferentes setores da sociedade, incluindo organizações não governamentais, profissionais de saúde, educadores, líderes religiosos e políticos, para trabalhar em conjunto na busca de soluções que promovam a saúde e o bem-estar das mulheres.
Texto Original:


Legislação Citada



Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro. Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

 

(...) § 10 São datas comemorativas e eventos do mês de Outubro:

 

 (...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/05/2024Despacho 03/08/2024
Publicação 03/11/2024Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação 5/6
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 190, de 08/10/2025, pág. 29, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 1598/2019 por versar sobre a mesma temática normativa.
.
Em 08/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 2886/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20240302886 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }03/11/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Diego Faro,Vereador Marcio Santos,Vereador Fernando Armelau,Vereador Willian Coelho,Vereador Jair Da Mendes GomesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1598/201903/11/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/202502/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2886/2024 => Republicado para inclusão de coautoria09/18/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário10/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA HELENA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário10/03/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2886/2024 => Em continuação da discussão, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2886/2024 => Não houve quórum10/03/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2886/2024 => Encerrada10/08/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2886/2024 => Aprovado (a) (s)10/08/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/08/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2886/2024 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2886/2024 => Recebeu emenda que segue a publicação10/10/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2886/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa10/10/2025Vereador Marcio Ribeiro,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão Dos Direitos Da Criança Adolescente E JuventudeUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2886/2024 => Encerrada10/15/2025
Unacceptable Icon Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)10/15/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2886/2024 => Aprovado (a) (s)10/15/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2886/2024 => Republicado para inclusão de coautoria10/15/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/17/2025Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Diego Faro,Vereador Marcio Santos,Vereador Fernando Armelau,Vereador Willian Coelho,Vereador Jair Da Mendes Gomes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/11/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302886 => Lei 913811/11/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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