EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2892/2024

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO.

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro, com o objetivo de proporcionar apoio multidisciplinar às mulheres que engravidaram em decorrência de estupro.

Art. 2º As mulheres vítimas de estupro que optarem por levar a gestação adiante ou realizar a entrega voluntária para adoção terão direito a uma bolsa-auxílio, cujo valor será determinado com base em critérios estabelecidos em regulamentação própria.

Parágrafo único. O pagamento da bolsa-auxílio será condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia do exame de perícia realizado na época do estupro, fornecido pelo Instituto Médico Legal ou por médico credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – cópia do Registro de Ocorrência;

III – autorização da vítima ou, em caso de incapacidade, do seu representante legal.

Art. 3º Além da bolsa-auxílio, as mulheres terão direito a assistência psicológica e médica gratuita, incluindo consultas ginecológicas e terapia de apoio.

Art. 4º  O anonimato das vítimas será garantido durante todo o processo, desde o registro do ocorrido até a entrega voluntária para adoção, se for o caso.

Art. 5º  O Programa será financiado por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2024.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2024	Despacho	03/11/2024
Publicação	03/13/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32/33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/03/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Segurança Pública
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2892/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2892/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240302892 CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO. => 20240302892 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/13/2024 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº124/2024 03/22/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/03/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2892/2024 => Emenda Supressiva 05/03/2024 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2892/2024 => Emenda Modificativa 05/03/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 03/24/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 06/13/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2026 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA GIGI CASTILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2026 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA GIGI CASTILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2026 Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADORA TALITA GALHARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2026 Discussão Primeira => Proposição 2892/2024 => Encerrada 03/11/2026 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/11/2026 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 03/11/2026 Votação => Projeto assim emendado 2892/2024 => Aprovado (a) (s) 03/11/2026 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 03/13/2026 Vereador Dr. Rogerio Amorim Discussão Segunda => Proposição 2892-A/2024 => Encerrada 03/27/2026 Votação => Proposição 2892-A/2024 => Aprovado (a) (s) 03/27/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/07/2026 Vereador Dr. Rogerio Amorim Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/06/2026 Resultado Final => 20240302892 => Lei 9364 05/06/2026 Arquivo 05/06/2026