Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, QUE “DÁ O NOME DE EDUARDO GALVÃO (1963/2020), A UM LOGRADOURO NA REGIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.
Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2856/2024, que “DÁ O NOME DE EDUARDO GALVÃO (1963/2020), A UM LOGRADOURO NA REGIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e nos artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar com fulcro no art. 30, I e IV, “r” e art. 44, caput da LOM.
O projeto está de acordo com a Lei Complementar n° 48/2000.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2856/2024, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente