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(*)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2024, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 53.894, DE 2024”.
Autor(es): Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Celso Costa, Vereador Marcio Santos, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Felipe Michel
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 299/2024, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 53.894, DE 2024”, de autoria dos Senhores; Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Celso Costa, Vereador Marcio Santos, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados nos arts. 222 e 223 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, Xlll; 67, V; 76, caput, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE
Sala da Comissão, 03 de junho de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 299/2024, de autoria dos Senhores; Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Celso Costa, Vereador Marcio Santos, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Felipe Michel.
Sala da Comissão, 03 de junho de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
(*)Republicado por incorreção no original. Publicado DCM n°103 de 06/06/2024 pág. n° 61.
| Código | 20240400299
 | Protocolo | 4329 |
| Autor | VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA |