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INFORMAÇÃO nº 193/2024
Projeto de Lei nº 2965/2024 que “DÁ O NOME DE PRAÇA ALTAIR GONÇALVES RAMOS - SR. MANÉZINHO À PRAÇA INOMINADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: VEREADOR EDSON SANTOS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar. Não obstante, convém:
a) verificar a grafia da alcunha do homenageado (“Manezinho” em vez de “Manézinho”). No caso, em que pese se tratar de nome próprio, a flexão de grau do substantivo promove o deslocamento da sílaba tônica;
b) inserir, na ementa da proposição, as informações relativas à área de atividade e às datas de nascimento e passamento do homenageado, em atenção ao art. 4º da LC nº 48/2000; e
c) avaliar a pertinência de se substituir, na ementa da proposição, a expressa referência ao Município (conferir o item 6.4 do Parecer Normativo CJR nº 1/1989) pela unidade territorial (bairro, área de planejamento etc.) onde se situa a praça (como efetivado no art. 1º), a fim de conferir maior precisão ao texto, nos termos do art. 4º da LC nº 48/2000.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
O projeto observa o referido Parecer Normativo, exceto quanto à menção da área de atividade do homenageado, nos termos do seu item 6.1: “Quando se cogitar da denominação de logradouro público, o projeto fará menção sucinta, entre parênteses, após o nome, à área de atividade e as datas de nascimento e passamento do homenageado” (grifos nossos).
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.
7. LEGISLAÇÃO CORRELATA
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2024.
BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2