| |
Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1760-A/2023
EMENTA:
GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX
|
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° É garantido ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do sistema de pagamentos PIX.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.
Sala da Comissão, 16 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20230301760 | Protocolo | 014641 |
| Autor | VEREADOR PEDRO DUARTE | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 02/15/2023 | Despacho | 03/03/2023 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 04/04/2024 | Data de Fim de Prazo | 04/09/2024 |
| Data de Reunião | 04/16/2024 | Data da Publ. | 04/18/2024 |
| Pág. do DCM da Publicação | 29 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 8ª |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 01/07/2025 |
Observações:
Atalho para outros documentos
| |