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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2024 QUE "DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA".
Autor (a): Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar 166/2024, que "DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA", de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
II-VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII, 266, caput, 267, caput, 421, 422, 429; 67, II e 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2024
Vereador Inaldo Silva
Relator
III-CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar n° 166/2024, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente