Texto Parecer (clique aqui)
(*)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3017/2024, QUE “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3017/2024, que “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, incisos I, XXIII, XXIV, e art. 293, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. E no intuito de adequar a proposição sanando vícios, apresento a emenda abaixo.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3017/2024, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se o Art. 4º do Projeto em epigrafe e renumerem-se os demais.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se o Art. 5º do Projeto em epigrafe e renumerem-se os demais.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL,PUBLICADO NO DCM Nº 80 , DE 03/05/2024(P.51/52).