PROJETO DE LEI Nº 3105-A/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


O Dia de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 3105/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído no § 5° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

 
O Dia de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA


O projeto de lei tem como escopo instituir o Dia de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi, no Calendário Oficial da Cidade.

A Síndrome de Prader-Willi (SPW) é um complexo distúrbio genético que afeta o apetite, o crescimento, o metabolismo, a cognição e o comportamento da pessoa. As questões mais preocupantes, no entanto, são a sensação constante de fome: quem tem a síndrome não se sente satisfeito nunca, a fome está sempre lá, comprometendo a vida, a sociabilidade e a educação do indivíduo afetado.

As famílias precisam trancar armários e despensas para que a criança e o adulto com a síndrome não tenham acesso aos alimentos e comam sem parar. Existem relatos de pessoas com Síndrome de Prader-Willi (SPW) que comeram ração de animais e até comida congelada.

Segundo a Associação Brasileira da Síndrome de Prader-Willi (SPW Brasil), estima-se que uma em cada 12 mil a 15 mil pessoas tenha SPW. Embora seja considerada uma patologia rara, a síndrome é a causa genética mais comum de obesidade infantil grave.

A Síndrome de Prader-Willi (SPW) ocorre pela não expressão de genes do cromossomo 15. No mundo todo, durante o mês de maio, são realizadas ações de conscientização da síndrome.

Sendo assim, é importante ressaltar que o dia 15 de maio seja considerado o Dia de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi em todo o Município do Rio de Janeiro.

Datas de conscientização são muito importantes para que ações e políticas públicas sejam criadas a favor dessa população desassistida, como o diagnóstico precoce e o combate ao bullying de crianças obesas, além da identificação de crianças não diagnosticadas por meio da atenção primária de saúde, e da educação de médicos e demais profissionais da saúde sobre os desafios dessa doença rara.

Em razão do exposto, devida à importância do tema em questão, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/30/2024Despacho 05/02/2024
Publicação 05/03/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 02/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303105 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/03/2024Vereador Átila NunesBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº326/202405/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/14/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3105/2024 => Emenda Modificativa08/14/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3105/2024 => Encerrada10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 3105/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação10/29/2024Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3105-A/2024 => Encerrada10/31/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3105-A/2024 => Aprovado (a) (s)10/31/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/05/2024Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/03/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303105 => Lei 8.70712/03/2024
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2024






   
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