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PROJETO DE LEI Nº 3134/2024
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído o Instituto Amai-vos no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2024.








JUSTIFICATIVA



O INSTITUTO AMAI-VOS é uma associação de direito privado sem fins lucrativos de natureza social e cultural . Tem por finalidade a promoção e realização de projetos e pesquisas nas diversas áreas sociais e culturais na defesa da conservação do patrimônio histórico e artístico. Agraciá-lo com o título de utilidade pública é garantir benefícios que serão revertidos em melhoria no atendimento que fazem a prol das nossa sociedade.

 
Texto Original:

PROJETO_843.pdf - PROJETO_843.pdf

Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- Alvará(1).pdf

ANEXO II
- Ata da Assembléia(1).pdf


ANEXO III
- Balanço Patrimonial(1).pdf


ANEXO IV
- Estatuto Social(1).pdf


ANEXO V
- Inscrição Cadastral(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/07/2024Despacho 05/08/2024
Publicação 05/10/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 09/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO AMAI-VOS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20240303134 => {Comissão deINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO AMAI-VOS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20240303134 => {Comissão de Justiça e Redação }05/10/2024Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº355/202405/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3134/2024 => Encerrada04/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3134/2024 => Aprovado (a) (s)04/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3134/2024 => Encerrada05/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3134/2024 => Aprovado (a) (s)05/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/08/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/28/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303134 => Lei 891805/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/28/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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