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PROJETO DE LEI Nº 3140/2024
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

 
Dia Municipal do Resíduo Zero, a ser comemorado anualmente no dia 30 de março.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA


        O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de eventos do Município do Rio de Janeiro, o Dia Municipal do Resíduo Zero, a ser realizado anualmente no dia 30 de março.

        A data de 30 de março foi liderada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e destaca a importância da gestão adequada dos resíduos, uma vez que grande parte do lixo, seja de alimentos, plásticos, eletrônicos ou têxteis, quando administrado de forma inadequada, emitem gases de efeito estufa ou produtos químicos venenosos à saúde da humanidade.

        Dessa forma, peço o apoio de meus nobres pares para a provação desta relevante matéria.
Texto Original:

PROJETO_849.pdf - PROJETO_849.pdf

Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

 (...)

Art. 6º (...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/07/2024Despacho 05/09/2024
Publicação 05/10/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2885/2024 por versar sobre matéria correlata.
.
Em 09/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DO RESÍDUO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2020. => INCLUI O DIA MUNICIPAL DO RESÍDUO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2020. => 20240303140 => {A imprimir }05/10/2024Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2885/202405/10/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2885/2024 => Desanexação de projeto06/26/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3140/2024 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno06/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/26/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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