Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 6 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 143/2023 e dos Projetos de Lei nºs 2792/2024, 2795/2024, 2851/2024 e 2928/2024, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO COM BASE NO ART. 112 (caput) do Regimento Interno as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei Complementar nº 143/2023, de autoria do Vereador MARCELO ARAR, que “
DISPÕE SOBRE O USO DE VIDRO NOS MUROS E FACHADAS DE PRÉDIOS
”;
·
Projeto de Lei nº 2792/2024, de autoria do Vereador FELIPE MICHEL, que
“
PROÍBE A INSTITUIÇÃO OU COBRANÇA DE TARIFAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS OU PEDÁGIOS SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”;
·
Projeto de Lei nº 2795/2024, de autoria do Vereador PEDRO DUARTE, que
“ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA CONSULTA E DOWNLOAD POR MEIO DE PORTAL DE INFORMAÇÕES”;
·
Projeto de Lei nº 2851/2024, de autoria do Vereador CELSO COSTA, que “
DISPÕE “SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O
ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”; e
·
Projeto de Lei nº 2928/2024, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que
“ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”
Gabinete da Presidência, 10 de maio de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230200143
Protocolo
2050
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/09/2023
Despacho
11/14/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/13/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
143/2023
Data do Despacho
05/10/2024
Data Publ.
05/13/2024
Pág. do DCM da Publicação
29
Observações:
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