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PROJETO DE LEI Nº 3217/2024
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Institui no âmbito do município do Rio de Janeiro o fornecimento de inibidor de ruído ou protetor auricular, para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança portadora do diagnóstico do TEA – Transtorno do Espectro Autista aquela definida na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares ou inibidor de ruídos para as crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA será gratuito e deverá ser aplicado no âmbito da rede municipal de ensino e nas instituições escolares privadas.

Parágrafo único. Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2024.


JUSTIFICATIVA



Tenho a honra e a grata satisfação de encaminhar a essa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do município . Nesse sentido, o intuito meritório da propositura, consiste em propiciar às nossas crianças diagnosticadas com essa patologia, uma melhora de vida, principalmente no ambiente escolar, garantindo a inclusão e uma educação com maior qualidade, sendo instituído o acesso gratuito de um acessório específico e de grande utilidade à essa parcela da nossa população. Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas regulares sem o devido preparo, é a integração sensorial, já que a forma como eles veem o mundo e processam as informações sensoriais dentro de cada ambiente, é diferente das outras pessoas. Crianças com TEA sofrem com os estrondos das bombas e foguetes por terem uma hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses barulhos e ruídos de uma só vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises como choros e instabilidade emocional e comportamental, e assim, sendo prejudicados em seu desempenho escolar por não conseguirem se concentrar. Primeiramente, é importante salientar que nenhuma pessoa consegue absorver conteúdos quando o ambiente é hostil. No caso do autista, isso se torna mais difícil porque ele não encontra alternativas que possam solucionar tamanho incômodo. A reação do aluno pode ser variada, tendo os surtos como o mais provável, pelo fato de não saber como se comunicar por conta da irritação. Outra informação é que, devido à situação citada acima, a criança terá o seu rendimento completamente rebaixado, tendo em vista o clima de hostilidade que o barulho em excesso pode causar. A falta de compreensão de seus colegas de turma também pode exercer influência na permanência do aluno em sala. No caso da sensibilidade (ou hipersensibilidade) auditiva, um ruído simples para uma audição normal pode se transformar em algo insuportável para o autista: o barulho de um tênis (a borracha do solado), o tilintar de louças, o sinal do pátio da escola, entre outros. Desta forma, buscando uma maior valorização das nossas crianças, em especial as que são diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, visto ser uma matéria de longo alcance social, solicito o apoio dos nobres companheiros na aprovação do Projeto de Lei em questão.

Texto Original:

PROJETO_785.pdf - PROJETO_785.pdf

Legislação Citada


Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/23/2024Despacho 05/27/2024
Publicação 05/28/2024Republicação 03/13/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação 16
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUIDOS PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUIDOS PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
=> 20240303217 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assistência Social Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }		05/28/2024Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº437/202406/05/2024
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 16/202502/24/2025Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR FÁBIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR FÁBIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3217/2024 => Encerrada03/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3217/2024 => Aprovado (a) (s)03/07/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3217/2024 => Republicado para inclusão de coautoria03/07/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3217/2024 => Encerrada04/03/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3217/2024 => Aprovado (a) (s)04/03/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 16/2025 => Desanexação de projeto04/03/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/09/2025Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 05/05/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303217 => Lei 888805/05/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/05/2025






   
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