Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3209/2024, QUE “DÁ O NOME DE RUA DOUTOR JOSÉ MAURO GOULART PORTUGAL (1946-1999) À ATUAL RUA PROJETADA A NA LOCALIDADE QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.
Autor: Vereador William Siri
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3209/2024, que “DÁ O NOME DE RUA DOUTOR JOSÉ MAURO GOULART PORTUGAL (1946-1999) À ATUAL RUA PROJETADA A NA LOCALIDADE QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador William Siri.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais dos artigos 211, IV e 222 do Regimento Interno; bem como os artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar com fulcro no art. 30, I, IV, letra “r” e art. 44, caput da LOM.
A redação do projeto está de acordo com a Lei Complementar n° 48/2000, no entanto, para atender ao que dispõe o “item 6.1” do Parecer Normativo CJR n° 1/1989, a referida proposição carece de emenda.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3209/2024, de autoria do Senhor Vereador Willian Siri.
Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Redija-se da seguinte forma o art. 1º do projeto em epígrafe:
“O Poder Executivo dará o nome de Rua Dr. José Mauro Goulart Portugal (Médico/1946-1999) à atual Rua Projetada A, iniciada a partir do entroncamento com a Rua Olinda Ellis, na XVII Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.2.”
Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente