Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2024, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.
Autor: Vereador Welington Dias
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3178/2024, que “DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
O projeto atende aos requisitos dispostos no art. 5º da Lei n° 120/1979.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3178/2024, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Redija-se a ementa da seguinte forma:
EMENTA: DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (MECÂNICO/1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Redija-se o art. 1° da seguinte forma:
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Alvim Vieira do Amaral (Mecânico/1944-2020) à praça inominada situada na Rua Cristais Paulista, no bairro de Campo Grande.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente