Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2024, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.

Autor: Vereador Welington Dias

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3178/2024, que “DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.

O projeto atende aos requisitos dispostos no art. 5º da Lei n° 120/1979.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3178/2024, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente





EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


Redija-se a ementa da seguinte forma:

EMENTA: DÁ O NOME DE PRAÇA ALVIM VIEIRA DO AMARAL (MECÂNICO/1944-2020) À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA RUA CRISTAIS PAULISTA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.


Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2


Redija-se o art. 1° da seguinte forma:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Alvim Vieira do Amaral (Mecânico/1944-2020) à praça inominada situada na Rua Cristais Paulista, no bairro de Campo Grande.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente







Informações Básicas
Código20240303178
Document Link Icon
Protocolo6226
AutorVEREADOR WELINGTON DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/15/2024Despacho05/17/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/03/2024Data de Fim Prazo 06/17/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 09/09/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/17/2024Pág. do DCM da Publicação 34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 22ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/31/2024Pág. do DCM da Publicação 17



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 06/06/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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