Despacho
Despacho
Desanexação de projeto e ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 27 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 151/2023 e dos Projetos de Lei nºs 440/2021, 2483/2023 e 2879/2024, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
1) Proceda-se ao desapensamento do Projeto de Lei nº 2919/2024
do Projeto de Lei Complementar nº 151/2023.
2)
Remetam-se ao ARQUIVO COM BASE NO ART. 112 (caput) do Regimento Interno as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei Complementar nº 151/2023, de autoria do Vereador WALDIR BRAZÃO, que “
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
·
Projeto de Lei nº 440/2021, de autoria do Vereador
FELIPE BORÓ,
que
“
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS DOS CRUZAMENTOS E ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
·
Projeto de Lei nº 2483/2023, de autoria do Vereador PAULO PINHEIRO, que “
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA PROTEÇÃO CONTRA CHUVA E SOL INTENSO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE
”
;
·
Projeto de Lei nº 2879/2024, de autoria do Vereador FELIPE MICHEL, que “
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO DE GARÇONS EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
,
·
Projeto de Lei nº 2919/2024, de autoria da Vereadora VERONICA COSTA, que “
TORNA OBRIGATÓRIO AO GRUPO CATARATAS, DISPONIBILIZAR BEBEDOUROS PARA SEUS USUÁRIOS NO BIOPARQUE DO RIO
”
,
Gabinete da Presidência, 29 de maio de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230200151
Protocolo
3140
Autor
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/28/2023
Despacho
12/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/03/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
PL nº 2919/2024
Data do Despacho
05/29/2024
Data Publ.
05/30/2024
Pág. do DCM da Publicação
123/124
Observações:
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