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PROJETO DE LEI Nº 3316/2024
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho.


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA



Uma cidade constrói-se por princípios, e aqui lembro do nosso princípio constitucional de promover os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta, e que sob esse princípio compreende-se a primazia de receber proteção e socorro; a precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (Art. 4º Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990). 

Hoje na cidade do Rio de Janeiro, centenas de crianças e adolescentes estão sob a 'guarda' do estado, ou seja, em situação de acolhimento institucional e familiar. É com objetivo de incentivar a ativa e constante participação de toda a sociedade que indico esse projeto de lei, que determina a inclusão do Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes, no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro, para ser celebrado anualmente na data do dia 1º de Junho.

O dia 1º de junho foi escolhido por organizações do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes, e encaminhado ao meu mandato pelo Instituto Rede Abrigo, instituição que há 8 anos se dedica exclusivamente à promoção do bem viver para as crianças e adolescentes em situação de acolhimento na cidade do Rio. Além disso, a data está próxima de outras datas de suma importância para a luta pelos direitos das crianças, sendo elas o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (18 de maio), o Dia Nacional da Adoção (25 de maio) e o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho).

Nós, enquanto parlamentares, temos ordenamento constitucional para garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes na cidade, e destes, a prioridade das prioridades deve ser sobre aqueles que estão sob a nossa tutela. No acolhimento institucional, o estado é a última linha de defesa. E onde a família e a sociedade puder falhar, o estado jamais pode. 

Por isso, para garantir todos os direitos fundamentais e proteger essas crianças e adolescentes de toda ação, ou omissão de ação, por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que peço o apoio das senhoras e senhores vereadores para a aprovação desta proposição.

Texto Original:

PROJETO_625.pdf - PROJETO_625.pdf

Legislação Citada



LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/13/2024Despacho 06/18/2024
Publicação 06/19/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 73/74 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 18/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALINCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20240303316 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }06/19/2024Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº536/202406/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FÁBIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3316/2024 => Encerrada04/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3316/2024 => Aprovado (a) (s)04/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3316/2024 => Encerrada05/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3316/2024 => Aprovado (a) (s)05/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/08/2025Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/28/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303316 => Lei 891905/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/28/2025






   
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