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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3294/2024, QUE "INCLUI O ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CONVENÇÃO FRATERNAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONFRADERJ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010".

Autor: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I-RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3294/2024, que "INCLUI O ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CONVENÇÃO FRATERNAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONFRADERJ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010", de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

II - VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais dos artigos 211, IV e 222 do Regimento Interno; bem como os artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar com fulcro nos artigos: 30, 1 e 44, caput da LOM.

A redação do projeto está em conformidade com a Lei Complementar n° 48/2000.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 25 de novembro de 2024

Vereador Inaldo Silva

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3294/2024, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, 25 de novembro de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr Gilberto
Vice-Presidente

Código	20240303294	Protocolo	7501
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024

Data de Início Prazo

06/17/2024

Data de Fim Prazo

08/01/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	11/25/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/27/2024	Pág. do DCM da Publicação	58/59
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

31º

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

22 e 23

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/06/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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