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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2024, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - PLANO DIRETOR - PARA INCLUIR ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS SOBRE A POLUIÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA PELO SOBREVOO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL POR HELICÓPTEROS EM ATIVIDADE DE PASSEIO TURÍSTICO, E REGULAMENTAR A ALTITUDE MÍNIMA PERMITIDA A ESSAS AERONAVES”.
Autor: Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 172/2024, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - PLANO DIRETOR - PARA INCLUIR ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS SOBRE A POLUIÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA PELO SOBREVOO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL POR HELICÓPTEROS EM ATIVIDADE DE PASSEIO TURÍSTICO, E REGULAMENTAR A ALTITUDE MÍNIMA PERMITIDA A ESSAS AERONAVES”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II; 44; 67, II; 69; 396, V; 472, X, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 172/2024, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente