Distribuição


Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DE TIA CIATA - CASA DA TIA CIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DE TIA CIATA - CASA DA TIA CIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(a): Vereadora Thais Ferreira
Relator: Vereador Dr. Gilberto
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3317/2024, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DE TIA CIATA - CASA DA TIA CIATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator








III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3317/2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.

Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente





Informações Básicas
Código20240303317
Document Link Icon
Protocolo7676
AutorVEREADORA THAIS FERREIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/13/2024Despacho06/18/2024

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024
Data de Início Prazo 06/24/2024Data de Fim Prazo 08/08/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 12/02/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/09/2024Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 32º T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/31/2024Pág. do DCM da Publicação 23 e 24



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 26/06/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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