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PROJETO DE LEI Nº 3355/2024
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1° Esta Lei inclui os conteúdos das disciplinas de Sociologia e Filosofia como atividades extracurriculares da rede municipal de ensino nos anos finais do Ensino Fundamental – oitavo e nono anos.

Parágrafo único. Para ministrar as atividades de Sociologia e de Filosofia, o docente deverá possuir formação específica em nível de licenciatura plena em Ciências Sociais e/ou Sociologia e Filosofia, respectivamente.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação disporá de cento e oitenta dias para a divulgação dos conteúdos pedagógicos das atividades extracurriculares de que trata esta Lei.

Art. 3º Nas avaliações escolares regulares, bimestrais ou nas avaliações realizadas em larga escala, promovidas em parceria ou convênio com o Ministério da Educação - MEC, entre outras instituições, poderão ser abordadas as competências, habilidades e conteúdos disciplinares específicos do ensino de Sociologia e Filosofia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA



Esta proposição sugere como atividade extracurricular as disciplinas de Sociologia e Filosofia nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. Cabe destacar que este projeto de lei não representa uma inovação educativa, uma vez que existem experiências de atividades curriculares destas disciplinas no Ensino Fundamental II, tanto em redes públicas de ensino, como em escolas da rede privada, a exemplo do Colégio Pedro II e das redes municipais de São Leopoldo (RS), Piracicaba (SP), Alfenas (MG) e Belém (PA), que oferecem os fundamentos para os estudantes compreenderem a vida em sociedade e aprimorar a visão crítica e a postura ética.
Texto Original:

PROJETO_1145.pdf - PROJETO_1145.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/25/2024Despacho 06/26/2024
Publicação 06/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 62/63 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI COMO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES O ENSINO DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENINCLUI COMO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES O ENSINO DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20240303355 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/27/2024Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº575/202407/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/18/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3355/2024 => Emenda Supressiva10/18/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => em
relação aos Projetos de Lei nº 3355/2024, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => 3630/2024 e 3635/2024 e ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024. Quanto ao Projeto de Lei nº
3057/2024, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => a Presidência INDEFERE a solicitação, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => porquanto a matéria
estava apensada ao PL nº 2270/2023 e este foi aprovado no ano em curso.
Por conseguinte, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => aplicar-se-ia ao PL nº 3057/2024 o disposto no art. 268
do Regimento Interno caso fosse desarquivado.		05/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável09/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3355/2024 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/03/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 3355/2024 => Emenda Modificativa10/03/2025Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer






   
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