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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2024
Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° O art. 14. da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.  O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e sessenta habitantes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo aprimorar e ampliar a atual frota de veículos do serviço de táxi na cidade, vide o aumento crescente na demanda do serviço, além da população flutuante composta por turistas e visitantes, o que aumenta significativamente a necessidade do transporte individual.

Há de se ressaltar também que com o aumento de eventos em nossa cidade, como shows, festivais e conferências atraem milhares de pessoas, sobrecarregando o sistema de transporte público.

 Outro ponto de grande importância é o envelhecimento populacional, onde a população da terceira idade está migrando para o transporte individual de passageiros, devido à comorbidades físicas.

Desta forma, reduzir a proporção para 160 habitantes por táxi permitirá melhor atendimento à população flutuante aos idosos, sendo essencial também para a mobilidade urbana e para a economia local.

Desta forma, peço o apoio de meus pares na aprovação do presente projeto.
Texto Original:

PROJETO_1190.pdf - PROJETO_1190.pdf


Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 159*, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

 Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

(...)

Art. 14. O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/27/2024Despacho 08/07/2024
Publicação 08/08/2024Republicação 03/19/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação 65/66
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PLC nº 160/2020 por versar sobre o mesmo assunto.
.
Em 07/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente
, EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento da matéria do PLC nº 160/2020, reapensa-se o PLC nº 178/2024 ao PLC nº 176/2024 por versar sobre o mesmo assunto. .
Em 18/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE IALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200178 => {A imprimir }08/08/2024Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PLC 160/202008/08/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PLC Nº 160/2020 => Desanexação de projeto03/19/2025
Blue right arrow Icon Anexado => PLC Nº 176/202403/19/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 176/2025 => Desanexação de projeto10/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 178/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno10/22/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/22/2025





   
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