Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 3355/2024, que “INCLUI COMO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES O ENSINO DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Autor do Projeto: Vereador Paulo Pinheiro
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3355/2024, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que inclui como atividades extracurriculares o ensino de Sociologia e Filosofia nos anos finais do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro. A proposta determina que tais disciplinas sejam ministradas por profissionais habilitados e prevê prazo para regulamentação dos conteúdos, bem como a possibilidade de inclusão dessas matérias em avaliações escolares regulares e em larga escala.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise, verificamos que o Projeto de Lei não cria despesas diretas nem implica aumento de gastos obrigatórios de caráter continuado, uma vez que trata da inclusão de conteúdos em atividades extracurriculares, cuja implementação poderá ser realizada com os recursos humanos e materiais já disponíveis na rede municipal de ensino, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Ademais, a proposta se coaduna com os princípios constitucionais e legais que regem a gestão orçamentária e financeira, não contrariando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3355/2024.
Sala da Comissão, 04 de agosto de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
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III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 04 de agosto de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3355/2024, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, 04 de agosto de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente
Vereador Flávio Valle
Vogal