Art. 1º Fica incluído no § 12 do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia do Turismo de Saúde na Cidade do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente no dia 7 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica incluído no §12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
JUSTIFICATIVA
A cidade do Rio de Janeiro, apesar do alto nível de qualidade da rede hospitalar privada e dos profissionais que atuam na área da Saúde – médicos, dentistas, fisioterapeutas e enfermeiros, principalmente – bem como da desvalorização do real face ao dólar e à libra esterlina, ainda não alcançou os níveis de reconhecimento e procura internacionais obtidos por grandes destinos de Turismo de Saúde, como os Estados Unidos, Colômbia, Índia, Jordânia, México, Coreia do Sul, Tailândia e Vietnam. Para se ter uma ideia, de acordo com o ranking produzido pela Associação de Turismo Médico, o Medical Tourism Index 2022, o Brasil ocupava a 28ª posição, ficando atrás de países como Egito, Tailândia e República Tcheca. Isso se deve não porque o Brasil e Rio de Janeiro estejam em condições inferiores a esses países em termos de oferta de serviços de qualidade na área da Saúde, mas porque o país não tem uma política focada e permanente em favor do desenvolvimento deste mercado, ainda que bravos trabalhadores e instituições busquem dar suas contribuições a esta construção. A prova disso é que as intervenções médicas e odontológicas mais procuradas pelos estrangeiros nesses países são práticas e procedimentos que fazem parte do dia-a-dia de hospitais e clínicas no país e no Rio de Janeiro, entre elas a angioplastia, o bypass cardíaco, a substituição de valvas cardíacas, a prótese de quadril, a substituição do joelho, os implantes dentários, o bypass gástrico, a histerectomia, os implantes mamários, a rinoplastia, o lifting facial, a lipoaspiração, a abdominoplastia, os transplantes de córneas, as cirurgias de catarata e os tratamentos de fertilização in vitro.
É neste momento, em que a globalização dos serviços se consolida na cultura social, que se faz necessário realizar ações variadas em favor de uma maior conquista deste mercado, ascendendo, inclusive, no ranking global de países-destino de Turismo de Saúde. No âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Turismo, diversas ações já estão sendo planejadas e implementadas, como a realização do Encontro de Turismo de Saúde Rio-Niterói, em parceria com o VisitRio Convention Bureau e o Rio Health Care Tourism Initiative, e a proposta do Projeto de Lei Municipal para a criação do Dia do Turismo de Saúde na cidade do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 07 de dezembro, data em que se comemora, também, o Dia da Aviação Civil – um marco do mais importante meio de transporte entre nações e continentes que torna possível o desenvolvimento e consolidação do Turismo de Saúde no Brasil e no mundo. A criação do Dia do Turismo de Saúde na cidade do Rio de Janeiro é mais uma importante iniciativa, que se integrará a diversas outras realizadas pela Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e seus parceiros, no desenvolvimento do Turismo de Saúde na cidade do Rio de Janeiro. Para isso, foram montados alguns argumentos e justificativas para a criação deste dia, listadas a seguir. Desenvolvimento Econômico A inclusão de um dia dedicado ao Turismo de Saúde na Cidade do Rio de Janeiro no calendário oficial da cidade ajuda a reforçar, junto à sociedade brasileira e internacional, o alto nível de diversificação da oferta turística da cidade, tradicionalmente percebida no Turismo de Lazer, em razão de suas belezas naturais e culturas vibrantes. Essa ampliação de percepção do público despertará o interesse de um novo perfil de pessoas na cidade, bem como o prolongando da permanência média dos visitantes que já estão na cidade, contribuindo com o aumento do consumo e gasto desses turistas. Além disso, este aumento de procura e consumo turístico da cidade causará um impacto positivo nos segmentos que dão suporte ao turismo local, entre eles os setores de hospedagem, transporte aéreo e rodoviário, alimentação e o comércio local, criando novos postos de trabalho – diretos e indiretos -, inclusive na área da saúde, dando dinamismo à cadeia de consumo e bem local. Melhoria na Infraestrutura de Saúde O aumento da presença de turistas na cidade, motivados pela realização de procedimentos de Saúde, ao gerar impactos positivos no faturamento da rede de saúde privada – hospitais, clínicas médicas, odontológicas e de reabilitação – será um importante elemento de decisão para a realização de maiores investimentos em infraestrutura médica, hospitalar e em tecnologias avançadas por parte dessas instituições, o que impactará na qualidade dos serviços de saúde oferecidos na cidade. Não apenas para os turistas, mas, também, para a população local, que terão acesso a tratamentos médicos avançados outrora inacessíveis. Além disso, o aumento de uma demanda mais exigente protagonizada por pacientes internacionais – resultado do competitivo mercado de Turismo de Saúde internacional – impulsionará, também, a realização de ações de formação e capacitação específica junto aos diversos profissionais de saúde, elevando gradualmente o padrão de atendimento na cidade. Por fim, aumento da presença de “turistas de saúde” na cidade – com todos os seus impactos positivos – tende a despertar nos gestores, investidores e lideranças do poder público, o entendimento de que a cidade do Rio de Janeiro possui todas as condições e credenciais para ser um centro de excelência de saúde mundial, o que poderá motivar esses agentes a se unirem na criação de Centros de Excelência, especializados em áreas específicas da saúde, tornando a cidade uma referência global. Fortalecimento da Cultura de Saúde e Bem-Estar. A criação de um dia dedicado ao Turismo de Saúde na cidade do Rio de Janeiro poderá aumentar a conscientização sobre a importância da saúde e bem-estar, incentivando hábitos mais saudáveis na população local. Além disso, ainda sob a ótica da cultura de saúde e bem-estar, a data propicia que sejam realizadas campanhas de conscientização na cidade, inclusive promovidas pelo poder público e pela iniciativa privada – isoladamente ou em parceria com entidades da rede hospitalar, das sociedades médicas e odontológicas da cidade e do turismo. A data propicia, ainda, sob a mesma ótica, a realização de eventos esportivos, encontros, exposições e workshops de saúde e bem-estar. Nesse sentido, a instituição do Dia do Turismo de Saúde na Cidade do Rio de Janeiro será uma importante oportunidade para educar a população sobre a importância dos cuidados preventivos e tratamentos disponíveis, aumentando a conscientização sobre a saúde e bem-estar.
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01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Cultura 04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social