Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 618/2024
Projeto de Lei nº 3.399/2024, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO FLUXO DE ACESSO AO PRONTUÁRIO CLÍNICO DE PACIENTES NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: VEREADORA THAIS FERREIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:
1.1. EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei nº 2.142/2023, de autoria da Vereadora Thais Ferreira, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO PELOS CANAIS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO”.
Projeto de Lei nº 3.350/2024, de autoria da Vereadora Thais Ferreira, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM COMBATE AO RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO - LEI ALYNE PIMENTEL”.
1.2. SANCIONADA
Lei nº 7.687/2022 (Projeto de Lei nº 404-A/2021), de autoria dos Vereadores Chico Alencar, Thais Ferreira, Monica Benicio, Tainá de Paula, Veronica Costa, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Tânia Bastos, Vera Lins, Dr. Marcos Paulo, Marcio Ribeiro, Cesar Maia, Paulo Pinheiro, Felipe Boró, Reimont, Prof. Célio Lupparelli, Marcelo Arar, Luiz Ramos Filho, Luciano Medeiros e Dr. Carlos Eduardo, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1.3. PROMULGADAS
Lei nº 6.898/2021 (Projeto de Lei nº 1.148/2015), de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO À PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 7.064/2021 (Projeto de Lei nº 9/2021), de autoria da Vereadora Tainá de Paula, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
Quanto ao art. 2º da proposição, cabe observar o disposto no art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 351, 352 e 355, IV, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”.
Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.
SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2