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PROJETO DE LEI Nº 3476/2024
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído nos §§ 9º e 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Festa da Santa Teresinha do Menino Jesus, a ser celebrada anualmente na Basílica da Tijuca, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2024.


JUSTIFICATIVA

A comemoração da Festa de Santa Teresinha é realizada anualmente em duas datas na Basílica de Santa Teresinha na Tijuca, como uma tradição dos fiéis há muitos anos, que lotam a pequena Basílica nesses dias. O amor dos cariocas à Santa Teresinha permite dizer que a Basílica de Santa Teresinha é o único lugar que se tem conhecimento no qual ocorre a celebração de uma Festa Religiosa duas vezes consecutivas à sua Padroeira.

Desta forma, torna-se necessário a inclusão desta Festa religiosa no Calendário oficial de nossa Cidade, em comemoração ao dia de Santa Teresinha em nossa cultura.

Texto Original:

PROJETO_1273.pdf - PROJETO_1273.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas da cidade do Rio de Janeiro.

(...)


Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/14/2024Despacho 08/15/2024
Publicação 08/16/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 15/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI OS DIAS FESTIVOS À SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS EM SUA BASÍLICA NA TIJUCA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA INCLUI OS DIAS FESTIVOS À SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS EM SUA BASÍLICA NA TIJUCA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20240303476 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }08/16/2024Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº692/202408/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável03/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3476/2024 => Encerrada04/10/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3476/2024 => Aprovado (a) (s)04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3476/2024 => Encerrada04/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3476/2024 => Aprovado (a) (s)04/17/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/28/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303476 => Lei 8904/202505/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/21/2025






   
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