EMENTA DO PROJETO:

DISPOE SOBRE O FORNECECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência

Modifique-se o Parágrafo Único, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 2742/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o fornecimento gratuito de adesivos para identificação do veículo que transporta a pessoa autista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

1º§ Os adesivos mencionados no caput não substituem as credenciais de estacionamento prioritário;

2º§ Os adesivos a que se refere o caput do art. 1º deverá ser fornecido pelo órgão de trânsito do município.

Presidente

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Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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