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PROJETO DE LEI Nº 3499/2024
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia Municipal Bira Carvalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2024.




JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei visa instituir o "Dia Municipal Bira Carvalho" no dia 22 de agosto, uma data dedicada à celebração e reconhecimento da importância da comunicação favelada e periférica. O nome deste dia é uma homenagem a Bira Carvalho, um fotógrafo negro, cadeirante e morador da favela da Maré, cuja trajetória de vida e obra deixou um legado inestimável para a história da comunicação popular e da representação das comunidades periféricas.

Bira Carvalho, uma referência na fotografia preta, dedicou sua vida a registrar a realidade das favelas e periferias sob a ótica dos próprios moradores. Com um acervo que ultrapassa 17 mil imagens, Bira capturou o cotidiano dos habitantes das favelas, revelando as complexidades e resistências dessas comunidades diante da presença constante das forças de segurança. Seu trabalho não apenas documentou, mas também humanizou a vida na favela, desafiando narrativas estigmatizantes e oferecendo ao mundo uma visão genuína e autêntica da realidade periférica.

Através de sua lente, Bira Carvalho tornou-se um ícone da comunicação popular, fundamental para a consolidação dessa prática como uma ferramenta poderosa para expor outras perspectivas, muitas vezes invisibilizadas pela grande mídia. Sua obra nos lembra que a favela não é sinônimo de violência, mas sim um espaço de cultura, resistência, e humanidade.

O "Dia Municipal Bira Carvalho" será uma data para recordar e honrar não apenas a memória de Bira, mas também todos aqueles e aquelas que, como ele, se dedicam à comunicação comprometida com a verdade, a justiça social, e a dignidade humana. Este dia será uma oportunidade para valorizar e fortalecer o trabalho dos comunicadores favelados e periféricos, que continuam a lutar por uma representação mais justa e inclusiva das suas comunidades.

Dessa forma, ao instituir esta data, prestamos uma homenagem a um grande homem e incentivamos a perpetuação do seu legado, garantindo que as vozes das favelas e periferias sejam ouvidas e respeitadas. A comunicação favelada e periférica é vital para a construção de uma sociedade mais democrática e plural, e Bira Carvalho simboliza essa luta com seu exemplo de vida e trabalho.

 
Texto Original:

PROJETO_1350.pdf - PROJETO_1350.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(..)

§ 8° São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/22/2024Despacho 08/26/2024
Publicação 08/28/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 27/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL BIRA CARVALHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI INCLUI O DIA MUNICIPAL BIRA CARVALHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20240303499 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }08/28/2024Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº715/202409/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3499/2024 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3499/2024 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3499/2024 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3499/2024 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2025Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/22/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303499 => Lei 9208/202512/22/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/22/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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