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INFORMAÇÃO Nº 702 | 2024

PROJETO DE LEI Nº 3.486/2024, que “ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VERBA ORIUNDA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARA O COMBATE A ESPÉCIES ARBÓREAS INVASORAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: Vereador Carlo Caiado

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE:

Em pesquisa realizada em bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes leis e proposições correlatas à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 19/2013), que “INSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”; e

Projeto de Lei nº 245/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 16/2017), que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADA:

Lei Complementar nº 274/2024 (PLC nº 163/2024), de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 106/2024), que “ALTERA DISPOSITIVOS E REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.3. SANCIONADA / PROMULGADA:

Lei Complementar nº 270/2024 (PLC nº 44/2021), de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 37/2021), que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

A proposição está majoritariamente em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, recomendando-se o ajuste do desdobramento do seu art. 2º conforme o disposto no art. 9º, IX, deste diploma legal.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222:

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XVIII, “b”, XIX, “e” e “h”, e XLI, em consonância com os arts. 14, III e IV, 107 A, § 5º, II, III e V, 129, 235, 269, II, 302, III, 421, 422, 429, IX, XIII e XV, 430, I, “e”, e III, “d”, 444, 460, 461, I, II, III, IV, V e X, 462, I e II, 468, caput e § 1º, 471, IV, 472, I, 473, 475 e 477, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS CORRELATAS:

Constituição Federal de 1988, em especial o art. 225;

Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);

Lei Municipal nº 4.791/2008 (Sistema Municipal de Educação Ambiental);

Lei Complementar Municipal nº 270/2024 (Plano Diretor), em especial os arts. 223 a 229; e

Decreto Municipal n° 42.685/2016, que “Aprova o Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro – PDAU Rio”.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)