Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 707/2024

PROJETO DE LEI nº 3.491/2024, que “DÁ O NOME DE PROFESSORA CLAUDENICE EVANGELISTA RODRIGUES (1951-2024) AO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA MIRANDA E BRITO, N° 119, NO BAIRRO DO IRAJÁ”.

AUTORIA: VEREADORA ROSA FERNANDES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:


1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto:

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 1/1989.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 29 agosto de 2024.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2
De acordo.


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20240303491 Protocolo9127
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE PROFESSORA CLAUDENICE EVANGELISTA RODRIGUES (1951-2024) AO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA MIRANDA E BRITO, N° 119, NO BAIRRO DO IRAJÁ

Datas
Entrada 08/20/2024
    Despacho
08/22/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/26/2024 Data do Retorno08/29/2024
Número do Informativo707 Ano do Informativo2024
Data da Publicação08/30/2024 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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