Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A PRÁTICA DA TERAPIA DO RISO E HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS CASAS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão para a prática da Terapia do Riso e Humanização da assistência nos equipamentos públicos de saúde e nas casas de convivência de idosos no Município.

§ 1º A Terapia do Riso e Humanização da assistência consiste na utilização de técnicas de comicidade (clown) e de humor terapêutico, realizadas por profissionais capacitados, com o objetivo de promover o bem-estar emocional e psicológico dos pacientes e idosos.

§ 2º A implementação da Terapia do Riso e Humanização da assistência deve ser realizada em parceria com organizações não governamentais, associações ou grupos especializados na área, que tenham experiência comprovada na prática.

Art. 2º O Poder Executivo deverá assegurar que as atividades sejam realizadas de forma contínua e com a qualidade necessária para atingir os objetivos propostos.

Art. 3º Os grupos interessados em utilizar a Terapia do Riso e Humanização da assistência deverão apresentar documentação que comprove sua capacitação e experiência na área ao órgão responsável pela administração das unidades de saúde e das casas de convivência de idosos no Município.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, visando atingir os objetivos definidos por esta Lei, a fim de tornar mais efetiva sua implantação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo critérios e requisitos específicos para a utilização da Terapia do Riso e Humanização da assistência, incluindo restrição de horário e/ou acesso a determinadas áreas das unidades de saúde ou casas de convivência, garantindo a execução e o acompanhamento da Terapia do Riso nas instituições mencionadas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1371.pdf

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3521/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303521 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A PRÁTICA DA TERAPIA DO RISO E HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS CASAS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20240303521 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 08/30/2024 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº737/2024 09/17/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/17/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Discussão Primeira => Proposição 3521/2024 => Encerrada 03/07/2025 Votação => Proposição 3521/2024 => Aprovado (a) (s) 03/07/2025 Discussão Segunda => Proposição 3521/2024 => Encerrada 04/03/2025 Votação => Proposição 3521/2024 => Aprovado (a) (s) 04/03/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/11/2025 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 05/05/2025 Resultado Final => 20240303521 => Lei 8893 05/05/2025 Arquivo 05/05/2025

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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